CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 53

Processo Administrativo Federal · Art. 53

2.679 acórdãos e 3.678 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

2.679 acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo478 TRF5 · 270 TRF2 · 252 TRF3 · 241 TRF4 · 213 TRF1 · 139 CARF · 114 TST · 91 TJDFT · 80 TJGO · 79 TRT10 · 76 TJMT · 57 TR3 · 52 TJBA · 50 TJRN · 47 TR5 · 38 TJPE · 38 TJES · 29 TRT21 · 25 TJPI · 24 TJPR · 22 TJMG · 22 TJRJ · 22 TJMA · 21 STJ · 17 TJRS · 16 TJSP · 16 TJSC · 16 TJTO · 14 TJPA · 13 TR1 · 12 TJAL · 10 TJPB · 10 TJSE · 9 TRT18 · 6 TR2 · 6 TRT5 · 5 TJCE · 5 TJMS · 5 TJAP · 5 TRT20 · 4 TJRO · 4 TRT12 · 4 TRT14 · 3 TJAM · 3 RFB · 3 TRT3 · 2 TCEPR · 2 CNJ · 2 TRT6 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TCU · 1 TNU · 1 STM · 1 TRT7

5052097-94.2025.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026

1086829-94.2026.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Villen · 10/11/2026

1063414-82.2026.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Joel Birello Mandelli · 10/11/2026

Ver todos os 2.679 acórdãos

3.678 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo1.131 STJ · 690 TST · 506 TJBA · 355 TRF4 · 300 TRF2 · 251 TRF1 · 117 TJCE · 93 TJDFT · 54 TJMA · 49 TRF5 · 33 TJPE · 21 TJPR · 20 TJGO · 14 TJSC · 8 STF · 8 TJSP · 8 TCESP · 7 TJES · 7 TR3 · 4 TJMG · 1 TJRJ · 1 TNU

3005046-37.2024.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026

0001172-35.2024.5.17.0002AIRR

Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/11/2026

AREsp 3331591

Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026

Ver todas as 3.678 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art53

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita