CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 52

Processo Administrativo Federal · Art. 52

62 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

62 acórdãos de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo17 TJGO · 9 CARF · 7 TRF5 · 7 TST · 5 TRT14 · 3 TJMT · 3 CNJ · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3

1000795-85.2025.5.90.0000PP

Rel. Breno Medeiros · 29/10/2026

0002114-28.2026.2.00.0000PP - Pedido de Providências - Conselheiro

Rel. Noemia Porto · 29/10/2026

5003798-18.2025.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

Ver todos os 62 acórdãos

51 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo18 TJGO · 11 TST · 7 STJ · 7 TRF2 · 2 STF · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF4

Rcl 96087RECLAMAÇÃO

Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2026

Rcl 100559RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026

1000691-93.2025.5.90.0000PP

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 09/07/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIII - DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art52

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