CAPÍTULO XIV - DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

Art. 55

Processo Administrativo Federal · Art. 55

398 acórdãos e 345 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

398 acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo82 TRF4 · 43 TRF5 · 24 TRF3 · 21 CARF · 20 TRF2 · 19 TJPE · 19 TJRN · 18 TCEPR · 16 TRF1 · 12 TRT14 · 11 TJMT · 11 TJBA · 10 TJDFT · 10 TJGO · 8 TJMG · 7 TJES · 6 TJRJ · 5 TJSP · 5 TJRS · 5 TJAL · 5 TST · 5 CNJ · 5 TRT10 · 4 TJSC · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TRT12 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT21

5031935-28.2025.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 12/11/2026

90028963620268230000Mandado de Segurança

Rel. Almiro Padilha · 10/11/2026

5064598-84.2014.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026

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345 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo111 STJ · 81 TRF4 · 40 TST · 22 TCESP · 21 TRF1 · 18 TJDFT · 18 TRF2 · 8 TJPR · 6 TJMA · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TR3

5024875-53.2017.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026

5043278-71.2025.4.04.7200Remessa Necessária Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026

AREsp 3346246

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art55

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