CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5
Processo Administrativo Federal · Art. 5
4 acórdãos e 40 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
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