CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5

Processo Administrativo Federal · Art. 5

4.383 acórdãos e 1.904 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

4.383 acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo1.703 TRF4 · 1.245 TRF1 · 528 TRF2 · 440 TRF3 · 311 TRF5 · 23 TJDFT · 16 TJRJ · 16 TJBA · 13 TJPR · 11 TJGO · 8 TJMT · 7 TJCE · 7 TJPE · 6 TJRO · 5 TJPI · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 CNJ · 3 TR3 · 2 TJSP · 2 TJPA · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TJAP · 1 TRT6 · 1 TRT10 · 1 TRT16

1019070-26.2021.8.11.0015EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026

1018077-02.2021.8.11.0041AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Rel. Gilberto Lopes Bussiki · 27/10/2026

5050940-92.2025.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária

Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026

Ver todos os 4.383 acórdãos

1.904 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo1.088 TRF1 · 322 TRF4 · 173 TST · 144 STJ · 77 TRF2 · 55 TRF5 · 11 TJDFT · 10 TJSC · 6 TJCE · 6 TJMA · 4 TJES · 3 TJPR · 2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAP

AREsp 3335394

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026

5030638-11.2026.4.04.7100Remessa Necessária Cível

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 03/11/2026

5016151-27.2026.4.04.7200Remessa Necessária Cível

Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 30/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art5

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