CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 7

Processo Administrativo Federal · Art. 7

72 acórdãos e 185 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

72 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo14 TRF5 · 12 TRF3 · 8 TJRN · 5 TJMT · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TR5 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRT9

5050940-92.2025.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária

Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026

5035699-72.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026

0861439-79.2023.8.14.0301

Ver todos os 72 acórdãos

185 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo170 TST · 5 TRF4 · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJDFT

0010080-51.2026.5.03.0180AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 01/09/2026

0011007-35.2023.5.03.0014AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/07/2026

5021786-55.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/06/2026

Ver todas as 185 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art7

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita