CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 8

Processo Administrativo Federal · Art. 8

54 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

54 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo17 TRF2 · 15 TRF5 · 6 TRF3 · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJPI

0861439-79.2023.8.14.0301

5014617-92.2017.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 13/08/2026

0001690-48.2005.4.03.6118APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026

Ver todos os 54 acórdãos

76 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo44 TST · 15 STJ · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJMA

MS 30432

Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026

5029673-42.2026.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Marcus Holz · 30/09/2026

5028332-29.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/08/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art8

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