CAPÍTULO VI - DA INTERVENÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALSeção III - Disposições Especiais

Art. 62

Regime de Previdência Complementar · Art. 62

Art. 62. Aplicam-se à intervenção e à liquidação das entidades de previdência complementar, no que couber, os dispositivos da legislação sobre a intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras, cabendo ao órgão regulador e fiscalizador as funções atribuídas ao Banco Central do Brasil.

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Art. 50
Art. 51
Art. 52
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Art. 60
Art. 61

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art62

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