CAPÍTULO II - Das Disposições Peculiares
Art. 19
Regime Jurídico dos Policiais Civis da União · Art. 19
Revogado pela Lei 5.800/1972.
Histórico de alterações
1970alterado · DL 1.088/19701972revogado · Lei 5.800/1972
Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)
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