Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.820, de 2019.
CAPÍTULO II - Da Autoridade Monetária
Art. 7
Plano Real (Lei 9.069/1995) · Art. 7
Revogado pela Lei 13.820/2019.
Histórico de alterações
2019revogado · Lei 13.820/2019
Art. 7º O Presidente do Banco Central do Brasil enviará, através do Ministro da Fazenda, ao Presidente da República e aos Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional:
(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)
(Vigência
I -
(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)
(Vigência
II -
(Revogado pela Lei nº 13.820, de 2019)
(Vigência
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