CAPÍTULO IX-B
Art. 68-B
Lei do Petróleo · Art. 68-B
Redação atual dada pela Lei 14.292/2022.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.292/2022
Art. 68-B. (VETADO).
(Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022)
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