CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25

Parcelamento de Débitos Federais (2009) · Art. 25

Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 26-A
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art25

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