Art. 1-C
Crimes contra a Ordem Econômica · Art. 1-C
Incluído pela Lei 15.517/2026.
Histórico de alterações
2026incluído · Lei 15.517/2026
Art. 1º-C. Nos crimes previstos nos arts. 1º-A e 1º-B desta Lei, a condenação terá como efeito a perda do cargo, da função ou do emprego público, com a inabilitação para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
(Incluído pela Lei nº 15.517, de 2026)
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