Art. 41

Art. 41. Ficam revogados o art. 2o , os

§§ 1o , 2o , 3o , 4o e 5o do art. 3o , os arts. 5o , 6o , 8o , 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960 , a alínea "j" do inciso IV e o

§ 1o do art. 50 ,o

§ 5o do art. 63,a alínea "a" do § 1o do art. 67 , o art. 68 , os

§§ 4o e 5o do art. 110, os incisos II ,

IV e V , e os

§§ 2o e 3o do art. 137 , os arts. 138, 156 e 160 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , o art. 7o da Lei no 7.412, de 6 de dezembro de 1985,o art. 2o da Lei no 7.961, de 21 de dezembro de 1989 , o art. 29 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991 , a Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991 , o art. 6o da Lei no 8.448, de 21 de julho de 1992 , os arts. 6o e 8o da Lei no 8.622, de 19 de janeiro de 1993 , a Lei Delegada no 12, de 7 de agosto de 1992 ,o inciso I do art. 2o e os arts. 20 , 25 , 26 e 27 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992 , o art. 2 da Lei n 8.627, de 19 de fevereiro de 1993 , a Lei n 8.717, de 14 de outubro de 1993 , a alínea "b" do inciso I do art. 1o da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , os arts. 3o e 6o da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, os arts. 1o ao 4o e 6o da Lei no 9.442, de 14 de março de 1997 , a Lei no 9.633, de 12 de maio de 1998 , e a Medida Provisória no 2.188-9, de 24 de agosto de 2001 .