CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Art. 36

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) · Art. 36

Art. 36. Os períodos de férias não gozadas, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
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Art. 33
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Art. 35
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Art. 38
Art. 39
Art. 40

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art36

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