CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAISSeção III - Das Disposições Finais

Art. 34

Medida Provisória 2.215-10/2001 (remuneração dos militares) · Art. 34

Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2001-08-31;2215-10!art34

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