TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO III - Do Colégio de Procuradores da República

Art. 52

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 52

Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo Procurador-Geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art52

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