TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO I - Do Ministério Público FederalSEÇÃO II - Da Chefia do Ministério Público Federal

Art. 51

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 51

Art. 51. A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República que for designado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Ministério Público Federal

Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art51

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