TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO III - Do Ministério Público MilitarSEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar

Art. 122

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 122

Art. 122. O Procurador-Geral da Justiça Militar designará, dentre os Subprocuradores-Gerais, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, que o substituirá em seus impedimentos. Em caso de vacância, exercerá o cargo o Vice-Presidente do Conselho Superior, até o seu provimento definitivo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar

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Art. 117
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Art. 124
Art. 125
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Art. 127
Art. 128

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art122

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