TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO III - Do Ministério Público MilitarSEÇÃO II - Do Procurador-Geral da Justiça Militar

Art. 120

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 120

Art. 120. O Procurador-Geral da Justiça Militar é o Chefe do Ministério Público Militar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Do Ministério Público Militar

Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art120

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita