TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO II - Do Ministério Público do TrabalhoSEÇÃO X - Das Unidades de Lotação e de Administração

Art. 115

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 115

Art. 115. A estrutura básica das unidades de lotação e de administração será organizada por regulamento, nos termos da lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho

Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art115

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