TÍTULO II - Dos Ramos do Ministério Público da UniãoCAPÍTULO II - Do Ministério Público do TrabalhoSEÇÃO VII - Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho

Art. 108

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 108

Art. 108. Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o exercício das funções de:

I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho;

II - Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Ministério Público do Trabalho

Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art108

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