CAPÍTULO V - Dos Órgãos AuxiliaresSEÇÃO IV - Dos Órgãos de Apoio Administrativo
Art. 36
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 36
Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreiras, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais.
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