TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Equipe de atendimento multidisciplinar
Maria da Penha · Art. 29
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2012.
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.