TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

Equipe de atendimento multidisciplinar

Maria da Penha · Art. 29

rubrica editorial

26 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

26 acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 4 TJRS · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT

0008924-26.2024.8.17.2001Apelação Criminal

Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 21/10/2026

0028041-66.2025.8.17.2001Recurso em Sentido Estrito

Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026

5082446-73.2024.8.21.0001Apelação

Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 24/09/2026

Ver todos os 26 acórdãos

19 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo7 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT

5366612-38.2026.8.21.7000Habeas Corpus

Rel. José Antônio Cidade Pitrez · 08/10/2026

5034434-67.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 29/09/2026

Rcl 97348RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 23/07/2026

Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art29

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