TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Equipe de atendimento multidisciplinar
Maria da Penha · Art. 29
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2012.
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
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