TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Acesso à assistência jurídica
Maria da Penha · Art. 28
rubrica editorial
429 acórdãos e 604 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/10/2026
Rel. Alberto Anderson Filho · 22/10/2026
Rel. Morais Pucci · 21/10/2026
Rel. Márcio José Tokars · 28/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 13/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 23/09/2026
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
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