TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27
Maria da Penha · Art. 27
122 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Rel. ana claudia finger · 27/10/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/10/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 24/10/2026
Rel. Márcio José Tokars · 28/10/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 15/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 11/09/2026
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 28: Acesso à assistência jurídica
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