TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27
Maria da Penha · Art. 27
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2025.
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 17/06/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 20/05/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 13/05/2025
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