TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I
Exclusões do regime da lei
Licitações 2021 · Art. 3
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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