TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I
Exclusões do regime da lei
Licitações 2021 · Art. 3
rubrica editorial
46 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 07/10/2026
Rel. Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros · 18/09/2026
Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 18/09/2026
Rel. Maria de Nazare Medeiros Rocha · 27/08/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 18/08/2026
Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 13/08/2026
- Art. 1: Âmbito de aplicação
- Art. 2: Âmbito de aplicação da lei
- Art. 4: Benefícios para microempresas e pequenas empresas
- Art. 5: Princípios da licitação e contratação
- Art. 6: Definições legais
- Art. 7: Designação de agentes públicos
- Art. 8: Agente de contratação e equipe de apoio
- Art. 9: Vedações ao agente público
- Art. 10: Representação judicial de agente público
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