Dica do time CPA imersão de outubro (Cautelares, Cripto e Lavagem de Dinheiro) já aconteceu. A próxima é a Imersão Anual e Provas Digitais, em 13 e 14 de novembro, em São Paulo, com ingressos à venda. Ver a imersão de novembro
TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Objetivos da execução penal
Lei de Execução Penal · Art. 1
rubrica editorial
3.009 acórdãos e 2.847 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026. Nos 38 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,6% negaram provimento ou a ordem, 13,2% concederam ou deram provimento, 5,3% outros resultados.
Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Como o STJ vem decidindo
38 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
81,6%negaram provimento ou a ordem31
13,2%concederam ou deram provimento5
5,3%outros resultados2
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Cookies. A medição de uso do site é nossa e serve para melhorar a plataforma. Cookies de publicidade e de gravação de tela só entram se você aceitar. Recusar não muda nada do que você consegue fazer aqui. Ver a política.
A comunidade de Direito Penal mais completa do Brasil
