TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Objetivos da execução penal
Lei de Execução Penal · Art. 1
rubrica editorial
242 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 10/06/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita