TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Objetivos da execução penal
Lei de Execução Penal · Art. 1
rubrica editorial
205 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2025.
Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.