CAPÍTULO VIII - DOS RECURSOS PARA O DESPORTO
Art. 56-D
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 56-D
Incluído pela Lei 13.155/2015.
Histórico de alterações
2015incluído · Lei 13.155/2015
Art. 56-D. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)
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