Art. 56-C

Art. 56-C.

As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

I - estatuto registrado em cartório;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

II - ata de eleição de sua atual diretoria;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal.

(Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).