TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção II - Dos Fundos de Esporte

Art. 46

Lei Geral do Esporte · Art. 46

Art. 46. Constituem recursos dos fundos de esporte os previstos na Constituição Federal e na legislação de cada ente federativo.

(Promulgação partes vetadas)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTE

Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art46

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