TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Art. 90
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 90
2 acórdãos do TRT9 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2015.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita