TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Art. 81
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 81
11 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
Rel. João Pedro Gebran Neto · 20/05/2023
Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 18/08/2022
Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão · 22/02/2022
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