TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
Art. 73
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 73
1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 73.
Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal , no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
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