TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
Art. 68
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 68
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Rel. Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque · 29/09/2022
Rel. Fabiana Silveira Karam · 07/04/2015
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