TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 7
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 7
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal .
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