TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 6
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 6
Redação atual dada pela Lei 12.796/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.796/2013
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita