TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar

Art. 6

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 6

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 392 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

392 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo197 TJRS · 46 TJPR · 32 TJRJ · 18 TJSC · 15 TJBA · 12 TRF5 · 11 TRF3 · 8 TRF4 · 6 TJSP · 6 TJGO · 4 TJAL · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT21

1410493-36.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 27/10/2026

0000793-06.2025.8.16.0142

Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026

5009242-75.2025.8.21.0028Apelação / Remessa Necessária

Rel. Eduardo João Lima Costa · 29/09/2026

Ver todos os 392 acórdãos

116 decisões monocráticas de TJRS, TJCE e outros tribunais citam este artigo37 TJRS · 10 TJCE · 10 TST · 9 STJ · 8 TRF1 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 6 TJPR · 4 TJSC · 4 TJMG · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRF4

ARE 1625563RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 19/10/2026

5010865-98.2025.8.21.0021Apelação

Rel. Eduardo João Lima Costa · 08/10/2026

5189477-39.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo João Lima Costa · 06/10/2026

Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art6

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