TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção I - Das Disposições Gerais
Art. 22
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 22
Incluído pela Lei 14.407/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.407/2022
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
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