TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção II - Da Educação Infantil
Art. 29
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional · Art. 29
Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 944 acórdãos e 1.064 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.796/2013
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026
Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 27/10/2026
Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026
Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026
Rel. Eduardo João Lima Costa · 02/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026
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