PARTE GERAL

Penas principais

Contravenções Penais · Art. 5

rubrica editorial

42 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

42 acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TJGO · 10 TJPR · 7 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STJ · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

0002596-04.2024.8.16.0160

Rel. substituto osvaldo canela junior · 21/09/2026

0005281-15.2023.8.16.0064

Rel. ana claudia finger · 24/08/2026

0001181-44.2024.8.16.0173

Rel. ana claudia finger · 24/08/2026

Ver todos os 42 acórdãos

12 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TST · 1 TRF4

5046097-04.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2026

ARE 1613235RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 06/07/2026

0010360-20.2022.5.03.0032AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/06/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Philipe Benoni · 2021

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art5

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