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Penas principais

Contravenções Penais · Art. 5
rubrica editorial

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/12/2019.

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

Prisão simples

1 decisão do STF cita este artigo
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
Rel. LUIZ FUX · 20/12/2019
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art5

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