PARTE GERAL

Penas principais

Contravenções Penais · Art. 5

rubrica editorial

4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 5º As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

4 decisões do STJ e do STF citam este artigo3 STJ · 1 STF

AREsp 3066304EDcl no AgRg no AREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026

Rel. Daniela Teixeira · 10/12/2024

Rel. Daniela Teixeira · 26/11/2024

Ver todas as 4 decisões

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade

Philipe Benoni · 2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art5

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita