PARTE GERAL

Tentativa

Contravenções Penais · Art. 4

37 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

37 acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo13 TJRJ · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJSE · 1 TRF4

1500031-91.2025.8.26.0414Apelação Criminal

Rel. Hugo Maranzano · 15/09/2026

5046097-04.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 29/07/2026

0000879-17.2024.8.16.0140

Rel. Fabiane Pieruccini · 22/06/2026

Ver todos os 37 acórdãos

10 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo5 STJ · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJPR

5046097-04.2022.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/09/2026

AREsp 3211903

Rel. Ribeiro Dantas · 11/09/2026

5027545-97.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 17/08/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

A tentativa de contravenção é punível?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art4

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita