PARTE GERAL

Voluntariedade Dolo e culpa

Contravenções Penais · Art. 3

37 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.

Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

37 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 5 TJGO · 4 CARF · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA

0702844-84.2026.8.07.0005417

Rel. Evandro Neiva de Amorim · 16/09/2026

HC 1078454AgRg no HC

Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026

0007028-30.2022.8.16.0130

Rel. Fabiane Pieruccini · 02/03/2026

Ver todos os 37 acórdãos

40 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TRF2 · 7 STJ · 6 TJSC · 3 TJCE · 3 TST · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 3233016

Rel. Afrânio Vilela · 02/10/2026

5009792-84.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 27/07/2026

5021130-98.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/06/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade

Philipe Benoni · 2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art3

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