PARTE GERAL

Territorialidade

Contravenções Penais · Art. 2

1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/12/1999.

Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Voluntariedade Dolo e culpa

1 decisão do STJ cita este artigo

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art2