PARTE GERAL
Aplicação das regras gerais do Código Penal
Contravenções Penais · Art. 1
43 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/04/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 07/10/2025
Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/10/2025
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