PARTE GERAL

Aplicação das regras gerais do Código Penal

Contravenções Penais · Art. 1

276 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

276 acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo157 TJMG · 38 STJ · 14 TJGO · 12 TJSP · 10 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJPB · 5 TJRJ · 5 TJSE · 3 STF · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJMA · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF1

0002880-12.2025.8.13.0693Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 27/10/2026

0017047-07.2021.8.13.0521Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Valladares do Lago · 21/10/2026

0000762-66.2024.8.13.0283Apelação Criminal

Rel. Des.(a) Valeria Rodrigues · 20/10/2026

Ver todos os 276 acórdãos

69 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo51 STJ · 5 TST · 4 TJDFT · 3 STF · 3 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPB

AREsp 3343206

Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2026

HC 1137869

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026

HC 1102195

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/09/2026

Ver todas as 69 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

A tentativa de contravenção é punível?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art1

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