PARTE GERAL
Aplicação das regras gerais do Código Penal
Contravenções Penais · Art. 1
32 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
Territorialidade