Prisão simples
Redação atual dada pela Lei 6.416/1977. 175 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
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