PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Simulação da qualidade de funcionário

Contravenções Penais · Art. 45

86 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 45. Fingir-se funcionário público:

Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Simulação da qualidade de funcionáriocaput · prisão simples de 1 mês a 3 meses · contravenção penal

86 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo21 TJDFT · 21 TJSP · 10 TJPR · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 STJ · 5 TJMG · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TJBA

2148100-52.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Maria Cecília Leone · 15/10/2026

1518480-10.2024.8.26.0228Apelação Criminal

Rel. Ivana David · 25/09/2026

0046142-52.2026.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Marcius da Costa Ferreira · 05/08/2026

Ver todos os 86 acórdãos

45 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo20 STJ · 9 STF · 7 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

2258412-95.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Xavier de Souza · 20/10/2026

AREsp 3200792

Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026

ARE 1618520RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Luiz Fux · 16/09/2026

Ver todas as 45 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Fingir ser policial ou funcionário público é crime?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art45

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