PARTE ESPECIALCAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Recusa de moeda de curso legal

Contravenções Penais · Art. 43

5 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

1 figura típica neste artigo

Recusa de moeda de curso legalcaput · contravenção penal

5 acórdãos de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJBA

5004683-62.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 09/10/2026

0007373-20.2016.8.16.0190

Rel. Renato Naves Barcellos · 28/06/2025

0624399-02.2023.8.06.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Marlúcia de Araújo Bezerra · 25/04/2023

Ver todos os 5 acórdãos

31 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo28 TST · 2 STJ · 1 TJDFT

0010360-20.2022.5.03.0032AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/06/2026

0011296-17.2023.5.03.0030AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/11/2025

0011296-17.2023.5.03.0030AIRR

Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 06/11/2025

Ver todas as 31 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art43

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita