CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 3
Organização da Justiça Federal · Art. 3
153 acórdãos e 759 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 3° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital.
Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026
Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026
Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 21/10/2026
Rel. Carlos Monnerat · 26/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/09/2026
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