Art. 2
Redação atual dada pela Lei 5.345/1967. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2026.
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias:
1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;
2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima;
3ª Nordeste:
Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
(Redação dada pela Lei nº 5.345, de 1967) 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;
5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo.
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