CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 1

Organização da Justiça Federal · Art. 1

30 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 1° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida.

30 acórdãos do TRF4 e do STJ citam este artigo27 TRF4 · 3 STJ

5005672-51.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/03/2026

5005550-38.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/03/2026

5006879-85.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Claudia Cristina Cristofani · 10/03/2026

Ver todos os 30 acórdãos

11 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo4 TRF1 · 3 TST · 3 TRF4 · 1 STF

5006192-11.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 01/09/2026

AO 2730AÇÃO ORIGINÁRIA

Rel. André Mendonça · 10/12/2025

5007128-70.2024.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Vânia Hack de Almeida · 28/07/2025

Ver todas as 11 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art1

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