CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94
IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) · Art. 94
Art. 94. Para fins do disposto nesta Lei, as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os requisitos nela previstos, enquanto não ocorridos os prazos decadencial e prescricional.
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